Private Security

A  Atividade de segurança privada no Brasil teve início em 1967. A primeira legislação  sobre o assunto surgiu em 1969, com a instituição do Decreto Lei 1.034/69, que autorizou  o serviço privado em função do aumento de assaltos a bancos, obrigados à época a recorrer  à segurança privada. Este primeiro decreto regulamentou uma atividade até então considerada paramilitar. As empresas que exerciam a atividade foram limitadas a um número de cinqüenta no  Estado de São Paulo e eram controladas pela Secretaria de Segurança Pública.  Até 1983 os governos estaduais fiscalizavam estas empresas. NORMATIZAÇÃO:   A demanda por Segurança Privada aumentou  ao longo dos anos e esta necessidade deixou  de ser exclusiva das instituições financeiras  para ser fundamental também a órgãos públicos  e empresas particulares. O auge dos serviços de segurança foi no final  dos anos 70. A crescente procura exigia uma...

Série Destaques de 2014 mostra atuação da pasta em todo o estado As ações integradas de policiamento realizadas durante a Copa do Mundo foram o destaque da atuação da Secretaria de Segurança em 2014. No maior esquema de segurança da história do estado, 25.787 agentes de diversas forças de segurança e defesa foram mobilizados. O Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) reuniu 37 agências trabalhando de forma conjunta com mais de mil pessoas credenciadas. A ocupação de 15 comunidades do Complexo da Maré, em março, também esteve entre os mais importantes acontecimentos da pasta, assim como a instalação de uma UPP (Unidade de Polícia Pacificadora) na Vila Kennedy, a 38ª do estado. Também foram implantadas nove Companhias Destacadas de Policiamento em diferentes áreas da capital e Região Metropolitana do Rio de Janeiro. No segundo semestre, a criação da Delegacia de Descobertas de Paradeiro acelerou o processo de busca por informações de pessoas desaparecidas. Durante a oc...

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.   Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional. A  PRESIDENTA DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1 o   Esta Lei disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional.  Art. 2 o   Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos seguintes princípios:  I - legalidade;  II - necessidade;  III - razoabilidade e proporcionalidade.  Parágrafo único.  Não é legítimo o uso de arma de fogo:  I - co...

Vigilante foi morto em frente a um laboratório em dezembro de 2014. Arma foi apreendida durante uma operação policial no Jacintinho. A Polícia Militar recuperou a arma roubada do  vigilante assassinado em um laboratório , no bairro da Jatiúca, no dia 22 de dezembro de 2014. A arma foi encontrada com um adolescente de 16 anos durante uma operação do Batalhão de Policiamento de Ev entos (BPE) na Grota do Cigano, no bairro do Jacintinho, em Maceió. De acordo com o tenente da Guia, do BPE, após a apreensão da arma, um revólver calibre 38, a numeração foi verificada no sistema da PM e constatada que era da vítima.  O adolescente foi encaminhado para a Central de  flagrantes, no bairro do Farol, para que fossem realizados os procedimentos necessários. Segundo o tenente-coronel Do Vale, no dia 24 de dezembro, uma equipe do Batalhão de Operações Especiais (Bope) apreendeu um adolescente de 15 anos, também no bairro do Jacintinho, com as algemas roubadas do vigilante. "E...